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Atualmente as empresas que possuem débitos de até 1 milhão de reais em aberto junto a Receita Federal/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podem fazer o parcelamento de forma simplificada comumente prático.

Contudo após a publicação da Instrução Normativa, nº 1.891/19, que regulamentaria o parcelamento de débitos nas modalidades ordinárias e simplificadas perante a Receita Federal. A publicação da norma faz-se necessária após revogação da portaria conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vincula tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A Instrução Normativa praticamente mantém as mesmas regras estabelecidas na anterior. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal, na internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde o ano 2013. O entendimento manifestado pela Receita Federal em relação do aumento do teto do parcelamento simplificado não foi acompanhado pela PGFN que defende a manutenção do teto em R$ 1 milhão como era anterior a alteração.

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado.

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