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O MEI, deve seguir algumas regras para conseguir seguir suas atividades profissionais dentro da lei. O MEI como pessoa jurídica é apta a emitir notas fiscais, é o numero do CPNJ, que é comparado ao CPF do empresário.

Várias vezes, o número do CPNJ do MEI é cancelado ou torna-se ativo, seja pela falta de informação ou descuido. Existem duas situações mais comuns em que isto pode ocorrer.

  1. Boletos DAS em atraso

Antes de tudo, o que é DAS?

DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar. O maior problema da categoria MEI é a inadimplência, muitos microempreendedores individuais deixam de pagar o seus boletos DAS, e devido ao acumulo de divida o CPNJ acaba sendo inativo ou cancelado.

Apenas os MEI que não tiverem pagado boleto DAS mensal durante dois anos, e não tenha entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, o cancelamento será suspenso pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento, e ainda é possível realizar o parcelamento de débitos.

  • Declarações anuais com dois anos de atraso

O MEI terá as suas atividades canceladas ou suspensas, quando em dois anos deixar de entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e esteja inadimplente referente ao pagamento do DAS.

Para saber se o seu CPNJ está suspenso basta acessar o Portal do Empreendedor, você precisará do seu CNPJ ou CPF.

Para regualizar a situação basta enviar as declarações anuais, e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas.

Importante lembrar: A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ. E, caso você se formalize como MEI novamente, não poderá manter o seu número do CNPJ cancelado.

Vale lembrar que contar com a ajuda de um contador durante o processo faz toda diferença. Por isso entre em Contato Conosco que te auxiliaremos durante o processo.

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