Me diga: você é um profissional informal?

Saiba que não ter suas atividades devidamente formalizadas podem trazer grandes prejuízos a você, desde falta de acesso a créditos e financiamentos à perda de direitos como o FGTS e auxílio em casos de acidentes.

Portanto, para contornar um número expressivo de trabalhos informais no Brasil, o governo lançou a lei do MEI, que começou a valer em 2009 e tirou cerca de 6 milhões de empreendedores da informalidade, que passaram a operar dentro da lei e a ter direitos como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.

Gostou das vantagens? Vem comigo que eu vou te explicar direitinho como formalizar o seu negócio de uma forma super simples.

Antes de se tornar um MEI você precisa apurar as seguintes informações:

1. Verifique junto à prefeitura de seu município se a sua atividade pode ser exercida no local escolhido;
2. Confirme se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
3. Tenha certeza de que seu faturamento não ultrapassará os R$81mil por ano;
4. Tenha certeza que sua ocupação está na lista de profissões que o MEI pode realizar

Depois disso, acesse o site do Portal do Empreendedor com os seguintes documentos em mãos: 

• Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
• CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
• Número de celular ativo.

Passo a passo da formalização

1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
2. Insira o número do CPF e a data de nascimento;
3. Insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
4. Digite os caracteres solicitados;
5. Preencha os formulários com os dados solicitados;
6. Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura;
7. Insira o código recebido e confirme a inscrição.

O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$48,70 no comércio ou na indústria; R$52,70 para prestação de serviços; e R$53,70 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

OUTRAS REGRAS:

• Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI
• Pode contratar no máximo um empregado.

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Em breve teremos um post explicando os tipos de Notas Fiscais e como fazer para emiti-las sendo MEI, fique ligado.