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Neste 18 de junho de 2019, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Roberto Marinho, assinou portaria que concede autorização permanente para funcionários de 78 setores da economia trabalharem aos domingos e feriados.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.”

Segundo os especialistas, o trabalho aos domingos e feriados já era regulamentado pelo Decreto nº 27.048 de 1949. A nova portaria apenas atualiza essa previsão para a realidade dos dias atuais.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a portaria dará mais autonomia para o empresário abrir seu estabelecimento conforme fluxo de clientes e fecha-lo no dia que esse fluxo for menor.

A portaria não modifica as regras constitucionais que garantem o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos serviços que exijam trabalho aos finais de semana, como shopping, callcenter, hospitais, entre outros, deverá ser estabelecida uma escala mensal de trabalho revezando os domingos e feriados.

Não há uma legislação especifica que informa que os domingos devem ser descanso obrigatório para as atividades em geral, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Segundo o secretário as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

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