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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2019 altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

O Diretor de Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e considerando a disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil, incluído pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que possibilita que uma única pessoa conste do quadro societário de uma sociedade limitada Unipessoal.

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